Termos e Condições de Venda – Teclasparateclado.pt

§ 1. Identificação do Vendedor e âmbito

1. Klawiszedolaptopa.pl Milek Krzysztof
   ul. Gogolińska 4E
   47-100 Strzelce Opolskie
   Polska
   NIF / número de IVA: PL9910265125
   REGON: 161439805
2. Sucursal:
   ul. J. Sobieskiego 3
   46-061 Źlinice
   Polska
3. Conta bancária:
   ING Bank Śląski S.A.
   IBAN: PL22 1050 1504 1000 0091 3085 8773
   BIC/SWIFT: INGBPLPW
4. Autoridade que registou a atividade: Presidente da Câmara de Prószków (Burmistrz Prószkowa).
   Inscrição no Registo Central e Informação sobre a Atividade Económica (CEIDG).
5. Apoio ao cliente:
   E-mail: [email protected]
   Telefone: +48 888 333 177
   Segunda a sexta-feira, 7:00–15:00, hora da Europa Central, exceto feriados legais na Polónia.
6. Estas condições regulam as encomendas efetuadas em teclasparateclado.pt. As normas imperativas de proteção do consumidor do país da sua residência habitual mantêm-se aplicáveis.

§ 2. Definições, requisitos técnicos e serviços eletrónicos

1. «Consumidor» é a pessoa singular que atua para fins alheios à sua atividade profissional. «Cliente empresarial» compra predominantemente para fins comerciais.
2. A Loja disponibiliza gratuitamente catálogo, pesquisa, carrinho, formulário de encomenda, conta, contacto e newsletter, quando disponíveis.
3. É necessário acesso à Internet, navegador atualizado, JavaScript, cookies estritamente necessários e e-mail ativo. É proibido fornecer conteúdo ilícito ou interferir com a segurança da Loja.
4. A compra pode ser feita sem conta. A eliminação da conta não afeta contratos, reclamações e obrigações legais de conservação.

§ 3. Produtos usados, descrição e compatibilidade

1. Salvo indicação expressa em contrário, os produtos provêm do mercado em segunda mão.
2. A oferta descreve características essenciais, estado, conteúdo, compatibilidade conhecida e defeitos ou sinais de uso. A menção genérica «usado» não substitui uma descrição concreta.
3. Um mesmo modelo pode utilizar teclas e mecanismos diferentes. O Cliente deve comparar forma, encaixes, dobradiça, mecanismo, layout, fita, referência e fotografias, podendo enviar imagens antes da compra.
4. Sinais claramente descritos ou mostrados e acordados como parte do estado não constituem, por si só, falta de conformidade. Outros defeitos não divulgados continuam cobertos.
5. Em existências múltiplas, marcas cosméticas podem variar apenas se isso for claramente anunciado e cada unidade corresponder à classe indicada.

§ 4. Segurança dos produtos

1. Os produtos devem ser seguros em condições normais ou razoavelmente previsíveis e cumprir a legislação do mercado de destino.
2. A identificação, fabricante, pessoa responsável na UE, contactos, avisos e informações de segurança exigidos constam da oferta específica ou acompanham o produto. Os dados gerais abaixo não substituem a página do produto.

GPSR

Dados do fabricante de todos os produtos disponíveis nesta loja online:

Klawiszedolaptopa.pl Milek Krzysztof
ul. Gogolińska 4E
47-100 Strzelce Opolskie
Polska
E-mail: [email protected]

Pessoa responsável por todos os produtos disponíveis nesta loja online:

Klawiszedolaptopa.pl Milek Krzysztof
ul. Gogolińska 4E
47-100 Strzelce Opolskie
Polska
E-mail: [email protected]

1. Incidentes de segurança, suspeitas de produto perigoso ou pedidos de recolha podem ser comunicados para [email protected].
2. As peças devem ser instaladas com o equipamento desligado da corrente e, quando necessário, por pessoa tecnicamente qualificada.

§ 5. Encomenda e celebração do contrato

1. A apresentação dos produtos é um convite a encomendar. A encomenda do Cliente constitui uma proposta vinculativa de compra.
2. Antes de enviar, o Cliente escolhe produto, variante, entrega e pagamento, introduz os dados e verifica preço total, impostos e custos.
3. A encomenda é concluída por botão que indica inequivocamente a obrigação de pagar. Até esse momento os dados podem ser corrigidos.
4. A confirmação automática de receção não é aceitação. O contrato é celebrado com confirmação expressa de aceitação ou expedição.
5. Se o produto estiver indisponível, o Cliente escolhe execução parcial ou cancelamento. Os montantes são devolvidos no máximo em 14 dias pelo mesmo meio.
6. O contrato é celebrado em português e a encomenda e versão aceite das condições são fornecidas em suporte duradouro.

§ 6. Preços, IVA, promoções e pagamentos

1. Os preços para Portugal são em euros e incluem IVA aplicável. Entrega e todos os custos obrigatórios são mostrados antes da encomenda.
2. Em cada redução anunciada é apresentado o preço anterior legal, incluindo o preço mais baixo do período relevante de 30 dias.
3. Uma eventual personalização automatizada do preço é comunicada antes da encomenda.
4. Os meios disponíveis aparecem no checkout e podem incluir transferência, PayPal, Skrill ou outro operador. Não são cobradas sobretaxas proibidas.
5. A transferência bancária deve ser paga em 7 dias; após aviso e prazo adicional razoável, a encomenda não paga pode ser cancelada.

§ 7. Expedição, entrega e risco

1. Métodos, custos e prazos estimados são apresentados no checkout e na página de envio.
2. Um produto disponível é normalmente expedido até ao dia útil seguinte à confirmação do pagamento. Prazos do transportador são estimativas salvo garantia expressa.
3. Sem acordo diferente, a entrega ao Consumidor ocorre sem demora injustificada e, no máximo, em 30 dias.
4. O risco passa quando o Consumidor ou terceiro por ele indicado, que não o transportador, recebe fisicamente o produto.
5. A ausência de auto do transportador não elimina os direitos legais do Consumidor.

§ 8. Direito de livre resolução

1. O Consumidor pode resolver o contrato sem motivo no prazo de 14 dias a partir da receção; em entregas separadas, a partir do último produto ou lote.
2. A declaração inequívoca deve ser enviada em prazo para [email protected] ou para a morada principal. O formulário-modelo numa página separada é opcional e não integra estas condições.
3. O produto deve ser enviado até 14 dias depois para Klawiszedolaptopa.pl Milek Krzysztof, ul. Gogolińska 4E, 47-100 Strzelce Opolskie, Polónia.
4. O Consumidor suporta o custo direto do retorno por mudança de opinião se informado. O retorno de produto não conforme é suportado pelo Vendedor nos termos legais.
5. O Vendedor reembolsa preço e custo da entrega normal mais barata pelo mesmo meio em 14 dias, podendo aguardar o produto ou prova de envio.
6. O Consumidor responde apenas pela desvalorização causada por manipulação além da verificação necessária.
7. As exceções legais aplicam-se a produtos feitos segundo especificações pessoais. Escolher uma variante padrão não basta.

§ 9. Garantia legal de conformidade em Portugal

1. O Vendedor concede aos consumidores em Portugal três anos de garantia legal de conformidade desde a entrega, também para bens móveis usados. Estas condições não reduzem esse período.
2. Aplica-se a presunção legal de que a falta existia na entrega durante o período previsto na lei portuguesa, salvo incompatibilidade com a natureza do bem ou da falta.
3. O Consumidor pode exigir gratuitamente reparação ou substituição, salvo impossibilidade ou desproporção legal.
4. Pode exigir redução proporcional ou resolução quando a correção é recusada, impossível, falha, demora, causa grave inconveniente ou quando a falta é grave.
5. O Vendedor suporta os custos necessários de recolha, transporte, mão de obra, materiais e nova entrega.
6. Uma garantia comercial apenas existe se for expressamente oferecida e nunca limita a garantia legal.

§ 10. Reclamações

1. Reclamações podem ser enviadas para [email protected] ou por correio para a morada principal.
2. Recomenda-se indicar nome, número da encomenda, produto, descrição, data, solução pretendida e fotografias. Fatura ou recibo não são o único meio de prova.
3. O Vendedor responde em suporte duradouro no prazo de 14 dias e comunica o procedimento de retorno sem custos quando legalmente devido.

§ 11. Clientes empresariais

1. Esta secção aplica-se apenas a empresários, que devem examinar o produto e comunicar prontamente irregularidades visíveis.
2. Na medida permitida, a responsabilidade por defeitos perante empresários é excluída nos termos do artigo 558.º, § 1, do Código Civil polaco.
3. Na medida permitida, excluem-se perdas indiretas, lucros cessantes e perda de dados, e a responsabilidade total limita-se ao preço líquido. Casos inderrogáveis permanecem.

§ 12. Avaliações e práticas comerciais

1. Se forem publicadas avaliações, a Loja informa se e como verifica uma compra ou utilização real.
2. O Vendedor não publica nem encomenda avaliações falsas e não elimina uma avaliação apenas por ser negativa.
3. Preço total, stock, descontos e mensagens de urgência devem refletir a realidade; custos obrigatórios não são ocultados no final.

§ 13. Resolução extrajudicial de litígios

1. Após reclamação prévia, o Consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios constante da lista oficial portuguesa ou ao Centro Europeu do Consumidor.
2. O Vendedor fornece na resposta final a informação legalmente exigida sobre a entidade competente e a sua participação.
3. A antiga plataforma europeia ODR foi encerrada. O acesso aos tribunais competentes mantém-se.

§ 14. Política de Privacidade e Cookies

Responsável pelo tratamento e contacto

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais relacionados com a Loja, contas, encomendas, reclamações e comunicações é:

Klawiszedolaptopa.pl Milek Krzysztof
ul. Gogolińska 4E
47-100 Strzelce Opolskie
Polónia
NIP / VAT ID: PL9910265125
REGON: 161439805
E-mail para proteção de dados: [email protected]

Os pedidos relativos a dados podem ser enviados por correio ou para [email protected].

Categorias e origem dos dados

1. Podem ser tratados dados de identificação e contacto, moradas, dados fiscais e empresariais, encomendas e transações, conta, correspondência, devoluções, reclamações, avaliações, segurança do produto e dados técnicos do dispositivo e ligação.
2. Os dados são fornecidos pelo Cliente ou utilizador, pela pessoa que encomenda para um destinatário, por operadores de pagamento ou transporte para confirmação e automaticamente por logs, cookies e tecnologias semelhantes.
3. O Vendedor normalmente não recebe os dados completos do cartão quando o pagamento é processado por um prestador externo.
4. A Loja não se destina a recolher categorias especiais de dados; não devem ser enviados dados sensíveis salvo necessidade estrita.

Finalidades e fundamentos jurídicos

1. Funcionamento da Loja, carrinho, conta, encomenda, pagamento, entrega e execução do contrato – artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD.
2. Faturação, contabilidade, impostos e obrigações legais de consumo, produto e segurança – artigo 6.º, n.º 1, alínea c).
3. Livre resolução, devoluções, reclamações e direitos em juízo – alíneas b), c) e interesse legítimo da alínea f).
4. Resposta a contactos – alínea b) quando ligada ao contrato ou alínea f) para apoio legítimo.
5. Segurança, prevenção de fraude, logs e diagnóstico – alínea f).
6. Newsletter e marketing eletrónico – consentimento da alínea a) ou outra base admitida pela lei; o consentimento pode ser retirado.
7. Avaliações – consentimento ou interesse legítimo, consoante a função.
8. Analytics e cookies opcionais – consentimento, RGPD e Lei n.º 41/2004.

Obrigatoriedade

Os dados marcados como obrigatórios são necessários para conta, contrato, entrega, faturação ou reclamação. Newsletter, avaliações e cookies opcionais são voluntários.

Destinatários

1. Prestadores de alojamento, plataforma Magento, e-mail, backups, segurança e suporte IT.
2. Banco e operador de pagamento escolhido, incluindo PayPal ou Skrill, que podem atuar como responsáveis autónomos.
3. Operadores postais, transportadoras e prestadores de devolução.
4. Contabilidade, consultores fiscais e jurídicos, seguradoras, apoio ao cliente e autoridades competentes.
5. Google ou outro fornecedor de analytics apenas após consentimento e se a ferramenta estiver ativa.

Transferências internacionais

O tratamento principal ocorre na Polónia, no EEE. Transferências para fora do EEE baseiam-se numa decisão de adequação, cláusulas contratuais-tipo ou outro mecanismo do capítulo V do RGPD, com salvaguardas adequadas.

Conservação

1. Encomendas, faturas e contabilidade: pelo prazo fiscal e contabilístico, em regra cinco anos após o fim do ano relevante.
2. Conta: até eliminação e depois apenas para obrigações e prescrição.
3. Reclamações, devoluções, segurança e correspondência: até encerramento e prazos legais.
4. Marketing: até retirada do consentimento ou oposição válida.
5. Logs de segurança: normalmente até 12 meses, salvo incidente ou litígio.
6. Cookies: durante o prazo indicado nas definições ou até eliminação.

Direitos

1. Acesso e cópia, retificação, apagamento e limitação.
2. Portabilidade quando o tratamento automatizado se baseia em consentimento ou contrato.
3. Oposição ao interesse legítimo e ao marketing direto.
4. Retirada do consentimento sem afetar o tratamento anterior.
5. Reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), à autoridade do local de residência ou à autoridade polaca competente.

Decisões automatizadas

Não são tomadas decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos ou semelhantes sem informação separada e garantias legais.

Cookies, armazenamento local e logs

1. Cookies necessários suportam sessão, carrinho, formulários, login, segurança, escolhas de consentimento e checkout, incluindo identificadores Magento.
2. Cookies funcionais, analíticos e de marketing só são usados após consentimento quando exigido. Google Analytics pode usar _ga e _ga_* se ativo.
3. Nomes, fornecedores, finalidades e durações atuais constam em Definições de cookies; categorias opcionais podem ser recusadas e alteradas.
4. Bloquear cookies essenciais pode limitar carrinho, conta ou checkout.
5. Logs podem registar IP, data, pedido, código de resposta, navegador, sistema e diagnóstico para segurança.

Alterações

A política pode ser atualizada por alterações legais, técnicas ou de fornecedores. A versão atual é publicada na Loja e haverá aviso adicional quando exigido.

§ 15. Lei aplicável e tribunais

1. Aplica-se a lei polaca, sem privar o Consumidor da proteção imperativa portuguesa ou do país da sua residência habitual.
2. O Consumidor pode recorrer a qualquer tribunal competente e não é obrigado a litigar exclusivamente na Polónia.
3. Para empresários, é competente o tribunal da sede principal do Vendedor quando legalmente permitido.

§ 16. Alterações e disposições finais

1. À encomenda aplica-se a versão aceite no momento da sua apresentação. Alterações posteriores não modificam contratos existentes.
2. As condições podem mudar devido a lei, decisão oficial, dados, pagamento, entrega, função, segurança ou correção de erros.
3. A invalidade de uma disposição não afeta as restantes. Versões anteriores são arquivadas.