Direito de livre resolução

O consumidor tem o direito de resolver um contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Para exercer o direito de livre resolução, deve informar o Vendedor da sua decisão através de uma declaração inequívoca, por exemplo, por carta enviada pelo correio ou por e-mail. Pode utilizar o modelo de formulário abaixo, mas a sua utilização não é obrigatória.

Para cumprir o prazo, basta enviar a declaração antes de terminar o período de livre resolução.

Início e duração do prazo

O prazo de 14 dias começa no dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens. Se os bens da mesma encomenda forem entregues separadamente, em lotes ou peças, o prazo começa com a receção do último bem, lote ou peça. Em caso de entrega periódica de bens durante um período determinado, o prazo começa com a receção do primeiro bem.

Efeitos da livre resolução

Em caso de livre resolução, o Vendedor reembolsa todos os pagamentos recebidos, incluindo o custo da modalidade de entrega normal menos dispendiosa oferecida pela Loja, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que foi informado da decisão.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. O consumidor não suportará quaisquer custos em consequência do reembolso.

O Vendedor pode reter o reembolso até receber os bens ou até o consumidor apresentar prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.

Devolução dos bens

Os bens devem ser devolvidos ou entregues sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que o consumidor comunicou a livre resolução. O prazo é respeitado se os bens forem enviados antes do seu termo.

O consumidor suporta o custo direto da devolução dos bens.

O consumidor é responsável apenas pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Função eletrónica de livre resolução

Para um contrato celebrado através da interface online da Loja, pode também utilizar a função eletrónica de livre resolução disponibilizada nessa interface. Após o envio da declaração através dessa função, o Vendedor confirma sem demora injustificada a sua receção num suporte duradouro.